Reunião Técnica entre Conselho e Secretaria Municipal de Educação de Curitiba – SME

O Conselho Municipal de Educação de Curitiba recebeu em sua sede, no 25 de março do corrente ano, gestores da Coordenadoria Técnica de Estrutura e Funcionamento do Ensino da SME – CTEFE, para discutir questões pertinentes a Deliberação CME n.º 02/2012 que estabelece Normas e Princípios para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Curitiba.

Estiveram presentes representando a CTEFE: Eliana Cristina Mansano, na condição de coordenadora do setor; Edson Pinheiro Di Credo, da Gerência de Documentação Escolar; Márcia Christina Ulbrich Gutierrez, da Gerência de Regularização das Instituições de Educação e Ensino; e Leusy do Rocio Cordeiro Soares dos Reis, da Gerência de Legislação Educacional.

Representando o CME: Berenice Valenzuela de Figueiredo Neves, presidente do Órgão; Maria Cristina Elias Esper Stival e Vera Lúcia Bandeira, conselheiras e assessoras técnico-pedagógicas; Rosane Terezinha Draghetti, secretária-geral; Everly Marques Canto e Robeli Cristine Prodossimo Kracheski, da Equipe Interna.

A discussão versou sobre o impacto da Lei Federal 12.796 de 4 de abril de 2013 na aplicação da Deliberação CME n.º 02/2012 que estabelece Normas e Princípios para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Curitiba. 

Questões em destaque: 

Art. 4.º 

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: 

a) pré-escola; 

b) ensino fundamental; 

c) ensino médio; 

II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;

VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; 

“Art. 6.º  É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.” (NR) 

“Art. 26 Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

“Art. 30

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.” (NR) 

“Art. 31 A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: 

II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; 

III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; 

IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; 

V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.” (NR) 

“Art. 62 A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.

1.º Encontro da Comissão de Mobilização e Acompanhamento do Plano de Ações Articuladas – PAR da Secretaria Municipal de Educação de Curitiba – SME

O 1.º Encontro da Comissão de Mobilização e Acompanhamento do Plano de Ações Articuladas – PAR da Secretaria Municipal de Educação de Curitiba – SME foi realizada no dia 18 de março, e contou com a participação dos membros indicados, (i) pelo CME, as conselheiras Berenice Valenzuela de Figueiredo Neves, Maria Cristina Elias Esper Stival, Sheila Regina Martins Bissoqui, e os conselheiros Pedro Roberto Wiens e Fábio Ferreira Rodrigues; (ii) pela SME as profissionais Elizabeth Helena Baptista Ramos e Eloína de Fátima Gomes dos Santos. A conselheira Andréa do Rocio Caldas também compõe esta Comissão.

O próximo Encontro será realizado no dia 04 de abril e terá como itens de pauta: (i) a sistemática de funcionamento do PAR; (ii) definição dos temas que serão, prioritariamente, objeto de análise em 2014; (iii) aprovação do Plano de Trabalho da Comissão; (iv) definição das datas dos Encontros.

Previstas em Portaria deste Órgão, são atribuições da Comissão: 

I - a mobilização da sociedade quanto ao monitoramento na perspectiva da defesa do direito e da qualidade da educação pública no município de Curitiba;

                                      

II - o acompanhamento do desenvolvimento do Plano de Ações Articuladas (PAR) elaborado pela Secretaria Municipal da Educação de Curitiba, visando à melhoria dos indicadores educacionais;

III - o acompanhamento das metas de evolução do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB na Rede Municipal de Ensino de Curitiba;

IV - solicitar a presença de representantes que possam corroborar para o aprimoramento do processo de acompanhamento pela Comissão, nas reuniões de trabalho;

V - a elaboração e apresentação de Plano de Trabalho ao Conselho Pleno do CME, especificando os aspectos da metodologia a ser utilizada, para ciência e providências;

VI - realizar estudos para aprofundar o conhecimento sobre a competência da Comissão;

VII - organizar e apresentar relatório bimestral, ao Conselho Pleno, das atividades desenvolvidas pela Comissão;

VIII - publicizar suas ações;

IX - debater os assuntos que sejam submetidos à apreciação da comissão, na perspectiva de aperfeiçoar e subsidiar as conclusões de âmbito administrativo, pedagógico, financeiro e jurídico;

X - propor medidas para o saneamento das irregularidades detectadas;

XI - avaliar, mensalmente, a execução das atividades propostas no PAR; 

XII - oficializar, em última instância, ao MEC/FNDE, irregularidades e providências não adotadas pela Secretaria Municipal de Educação de Curitiba;

XIII - emitir, anualmente, relatório circunstanciado sobre a implementação do PAR e, quando necessário, promover visitas da equipe técnica.

XIV - realizar estudos comparativos entre o PAR da SME e o Plano Municipal de Educação, com base no Plano Nacional de Educação, propondo ações necessárias à melhoria da educação do Município.

A Comissão de Mobilização e Acompanhamento do Plano de Ações Articuladas – PAR da Secretaria Municipal da Educação de Curitiba – SME, será desfeita assim que o Município de Curitiba finalizar ou deixar de participar do PAR.

O desafio é grande, mas a vontade é mais forte!

1.ª Reunião Extraordinária do Conselho Pleno do Conselho Municipal de Educação de Curitiba CME/2014

O Conselho Pleno do Conselho Municipal de Educação de Curitiba – CP/CME aprovou, na 2.ª Reunião Ordinária deste Órgão, proposta de convocação para realização de reunião extraordinária, com pauta prioritária, a discussão e aprovação do Plano de Metas do CME – biênio 2014/2015.  

Esta reunião, a Primeira Extraordinária de 2014, foi realizada no dia 21 de março, e contou com a participação dos conselheiros e conselheiras: Berenice Valenzuela de Figueiredo Neves, Josiane Gonçalves Santos, Liana Márcia Justen, Maria Cristina Elias Esper Stival, Maria Cristina Baptista Ramos, Elizabeth Helena Baptista Ramos,  Elisiane Santana Falkowsk, Maria Aparecida da Silva, Vera Lucia Bandeira, Sheila Regina Martins Bissoqui, Marlene Aparecida Comin Araújo, Andréa do Rocio Caldas, Maíra Beloto de Camargo, Fabio Ferreira Rodriques.

Os trabalhos deste dia, iniciados às 14h, estenderam-se até às 20h com a presença significativa dos membros, que discutiram, primeiramente, conforme Pauta de Convocação, a sistematização das sugestões de alteração da Lei nº. 8.280/93, que trata da Eleição de Diretores e Vice-diretores na Rede Municipal de Ensino de Curitiba, apresentadas pelas Câmaras Setoriais na 2.ª Reunião Ordinária deste Órgão.

O segundo ponto de pauta que tratou, especificamente, da aprovação do Plano de Metas do CME para o biênio 2014-2015, provocou muitas reflexões e questionamentos acerca das ações programadas à execução do Plano e indicou o acréscimo de outras Metas, a exemplo da:

Definição de Diretrizes contemplando os Princípios de Gestão Democrática para o Sistema Municipal de Ensino de Curitiba – SISMEN.

•  Mobilização e Acompanhamento do Plano de Ações Articuladas – PAR da Secretaria Municipal de Educação de Curitiba – SME.
• Universalização dos Direitos Humanos.
• Acompanhamento do Orçamento Municipal destinado à Educação do Município de Curitiba.  

É mister destacar o empenho dos membros deste Conselho que, investidos da responsabilidade que têm no exercício da função, não mediram esforços, destinando o tempo necessário à conclusão da pauta proposta.

Parabéns a todos e todas que acreditam no trabalho do Conselho Municipal de Educação de Curitiba. CME. 

I Reunião Técnica da UNCME/PR

A Presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Paraná - UNCME/PR, professora Fabíola Soares, que também é presidente do Conselho Municipal de Educação de Paranaguá - COMED / Paranaguá, promoveu, no dia 17/03/2014, na sede deste Conselho, a I Reunião Técnica da UNCME-Paraná.

Atenderam ao convite:

a presidente do CME-Curitiba, professora Berenice Valenzuela de Figueiredo Neves, acompanhada da professora Everly Marques Canto;

a presidente do CME de São José dos Pinhais, professora Solange da Graça Rossi Simão.

a presidente do CME de Araucária, Creuza Lima da Costa Ribeiro, acompanhada do conselheiro Alfredo, representante do SISMAR, e da conselheira Maria Luíza, representante do SIFAR.  

Os assuntos versaram sobre: o PROINFÂNCIA;  a universalização do atendimento às crianças de quatro e cinco anos (obrigatório a partir de 2016); ProConselho; reivindicação de orçamento próprio para os conselhos municipais de educação; articulação entre os Conselhos da Educação e do FUNDEB; Planos Municipais de Educação; PNAIC; PAR; consulta ao CEE/PR sobre a responsabilidade dos sistemas (estadual e municipais) quanto ao funcionamento da Educação Infantil; e o IV ENCONTRO ESTADUAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO.

Este Encontro será realizado nos dias 05 e 06 de maio de 2014, no Teatro Municipal Rachel Queiroz, na Rua da Praia, em Paranaguá e terá como tema  o "Sistema de Ensino e Regime de Colaboração". 

A Presidente do COMED-Paranaguá, professora Fabíola Soares, que está a frente da organização deste evento, em breve enviará as demais informações sobre este acontecimento.

2.ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Educação de Curitiba - CME/2014

O Conselho Pleno do Conselho Municipal de Educação de Curitiba – CME, em cumprimento ao Calendário Oficial do Órgão, esteve reunido nos dias 11 e 12 de março, em sessões de Pleno e de Câmaras, na Segunda Reunião Ordinária, e contou com a participação dos conselheiros e conselheiras: Berenice Valenzuela de Figueiredo Neves, Liana Márcia Justen, Maria Cristina Elias Esper Stival, Claudete Pereira de Assunção, Elizabeth Helena Baptista Ramos, Elisiane Santana Falkowski, Maria Aparecida da Silva, Maria Aparecida Martins dos Santos, Marlene Aparecida Comin Araújo, Josete Dubiaski da Silva, Pedro Roberto Wiens, Fabiano Luder, Josiane Gonçalves Santos, Maria Cristina Baptista Ramos, Michele Jaremczyk, Kelen Patricia Collarino, Vera Lucia Bandeira, Sheila Regina Martins Bissoqui, Maíra Beloto de Camargo, Fabio Ferreira Rodriques. 

Entre os itens de pauta, as discussões versaram sobre: 

• Reunião extraordinária para aprovação do Plano de Metas do CME – biênio  2014/2015;

• Apresentação do Ofício Circular do CME que encaminhou “Manifestos” aprovados pelo colegiado;

• Constituição de Comissão, no CME, para acompanhamento do Plano de Ações Articuladas da SME - PAR.

• Atualização das informações sobre os trabalhos do Fórum Municipal de Educação de Curitiba – FME

• Documento da SME que responde questões sobre “proteção e direitos da Pessoa com transtorno do Espectro Autista – TEA”.

• A indicação de questões passíveis de revisão na Lei de Eleição de Diretores.

• Entre outros...

No momento dos comunicados das Comissões (Educação Especial, Revisão do Regimento, Orçamento e Educação Integral), foram combinadas novas datas para as reuniões de trabalho.

     No momento dos comunicados das Câmaras (Ensino Fundamental, Gestão do Sistema e Educação Infantil), dois temas foram os destaques: (i) estabelecimento de Diretrizes e Princípios de Gestão Democrática no SISMEN, sob a responsabilidade da Câmara de Gestão