Pelo Decreto n.º 684, publicado no Diário Oficial
do Município n.º 183 de 25/09/2014, são atribuídas ao Conselho Municipal de
Educação de Curitiba – CME as
funções de Comitê Local do Compromisso Todos pela Educação, cabendo ao Órgão
organizar sua forma de atuação, ficando revogado o Decreto n.º 466, de 03 de
abril de 2013.
Com a função de Comitê Local do Compromisso Todos
pela Educação, assume as seguintes atribuições:
I – mobilizar a sociedade quanto ao monitoramento
na perspectiva da defesa do direito e da qualidade da educação pública no
Município de Curitiba;
II – acompanhar o desenvolvimento do Plano de Ações
Articuladas – PAR elaborado pela Secretaria Municipal da Educação, visando à
melhoria dos indicadores educacionais e as metas de evolução do Índice de Desenvolvimento
da Educação Básica- IDEB, na Rede Municipal de Ensino de Curitiba.
O que é o Comitê
Dentre as
Diretrizes enunciadas no Artigo 2.º do Decreto n.º 6.094 de 24 de abril de 2007
que “Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela
Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito
Federal e Estados e a participação das famílias e da comunidade, mediante
programas e ações de assistência técnica e financeira, visando à mobilização
social pela melhoria da qualidade da educação básica”, destaca-se o
inciso XXVIII.
Neste inciso, está prevista a “organização de um
Comitê Local do Plano de Metas, com representantes das associações de
empresários, trabalhadores, sociedade civil, Ministério Público, Conselho
Tutelar e dirigentes do sistema educacional público, encarregado da mobilização
da sociedade e do acompanhamento das metas de evolução do IDEB”. Os municípios
que têm Conselho de Educação em funcionamento assumem a função de Comitê Local
do Compromisso Todos pela Educação. 
Nenhum comentário:
Postar um comentário