Conselho Municipal da Educação de Curitiba realiza sua 9.ª Reunião Ordinária de Conselho Pleno

 

A 9.ª Reunião Ordinária de Conselho Pleno do Conselho Municipal da Educação de Curitiba – CME aconteceu nos dias 07 e 08 de novembro na sede do CME, e foi conduzida pelo presidente do CME Mauricio Pastor dos Santos reunindo o colegiado para várias discussões.

A plenária foi informada que o Fórum Paranaense em Defesa da Escola Pública fará uma reunião de organização da etapa regional da CONAPE – Conferência Nacional Popular de Educação. Os conselheiros também receberam mais informações sobre: o Curso de Formação de Conselheiros, promovido pelo CME; o Conselho do FUNDEB; o Fórum Municipal de Educação – FME; o PARFOR – Plano Nacional de Formação de Professores; o XXVII Encontro Nacional da União Nacional dos Conselhos Municipais da Educação – UNCME/Nacional; a Comissão coordenadora de monitoramento e avaliação do Plano Municipal e o andamento da elaboração das cláusulas do documento sobre o Regime de Colaboração entre Conselho Municipal de Educação de Curitiba e Conselho Estadual de Educação do Paraná – CEE.

Os conselheiros foram comunicados sobre a recondução de conselheiros, pelo segmento do Sistema Estadual de Ensino, o conselheiro Mauricio Pastor dos Santos e a conselheira Mariza Andrade Silva e pelo segmento das Escolas Particulares de Educação Infantil, a conselheira Dorojara da Silva Ribas e o conselheiro Pedro Roberto Wiens.

A conselheira Mariza fez uma breve apresentação do Programa Criança Feliz, criado pelo Decreto n. 8869/2016, de caráter intersetorial (Cultura, Direitos Humanos, Assistência Social, Saúde, Educação), instituído pelo Governo Federal com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com a Lei n. 13.257, de 8 de março de 2016. A conselheira finalizou sua apresentação falando que foi informada que o Estado do Paraná está se desvinculando do Programa.

Os conselheiros que participaram de eventos pelo CME fizeram repasse ao Pleno: Palestra: Professor silenciado desafios do novo cenário, com a participação do conselheiro Adelcio; I Seminário Municipal de Educação em Direitos Humanos de Curitiba, ocorrido de 24 a 27 de outubro, estiveram presentes as assessoras técnico-pedagógicas Vera Bandeira e Silvana Schuindt.

No momento destinado a explanação das Comissões, foi informado ao colegiado que a Comissão de Educação Especial está quase finalizando a revisão da Deliberação “Normas e Princípios para a Educação Especial nas etapas da educação infantil e do ensino fundamental, na modalidade da educação de jovens e adultos – EJA, nos programas de educação especial para o mundo do trabalho, para educandos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtornos funcionais específicos”, do Sistema Municipal de Ensino de Curitiba – SISMEN, e logo iniciarão o seu Parecer; a Comissão de Análise de Processos de Credenciamento e Autorização de Funcionamento está na fase de estudos para iniciar a construção do documento; a Comissão Temporária para estudos da tramitação dos projetos de lei que versam sobre educação, da Câmara Municipal de Curitiba – CMC iniciaram o trabalho com a elaboração do cronograma dos trabalhos.

No momento destinado a explanação das Câmaras, a Câmara do Ensino Fundamental comunicou aos conselheiros que a conselheira Mariza foi reconduzida a função de coordenadora da Câmara. A conselheira fez a apresentação do Parecer que embasa a Deliberação do Ensino Fundamental, “Princípios e normas da organização e funcionamento do Ensino Fundamental das instituições educacionais que integram o Sistema Municipal de Ensino de Curitiba – SISMEN” e o mesmo foi aprovado pelo Pleno com algumas considerações para revisão juntamente com a Deliberação.

A Câmara de Gestão do Sistema comunicou que a conselheira Claudia Almiro também foi reconduzida à função de coordenadora da Câmara. A Câmara de Educação Infantil deu início, junto ao Pleno, ao processo de análise de dois artigos da Deliberação de Educação Infantil, “Normas e Princípios para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Curitiba – SISMEN”. O processo de votação final foi transferido para a 10.ª Reunião Ordinária de Conselho Pleno em função do pedido de vista feito pela conselheira Marina, do segmento do Sindicato dos Servidores Municipais de Curitiba – SISMUC.

Em função da não finalização dos assuntos da pauta, propostos na 9.ª Reunião Ordinária do Conselho Pleno, ficou deliberado pela plenária uma reunião extraordinária que acontecerá no dia 17 de novembro.

Conselho Municipal de Educação de Curitiba é classificado em Concurso promovido pela UNCME Nacional

O Conselho Municipal de Educação de Curitiba – CME foi classificado em 2.º lugar no concurso “Prêmio Nacional Vilmar Rosa de Mendonça – Experiências Exitosas dos CMEs", promovido pela União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME.

A premiação refere-se ao “RELATO DA EXPERIÊNCIA DO II FÓRUM DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CURITIBA - EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS” classificado, em uma das categorias inscritas, que fará jus à uma inscrição no evento e uma passagem ida e volta, para apresentação da experiência, em sessão pôster, no XXVII Encontro Nacional da UNCME.

O Encontro acontecerá em Ilhéus-Bahia, no período de 27 a 29 de novembro de 2017. Os trabalhos classificados serão publicados no site da UNCME Nacional e divulgados entre os Conselhos de Educação do Brasil.

Entre as categorias estabelecidas para premiação, o CME de Curitiba foi classificado na categoria III – Exercício da função mobilizadora – que se caracteriza pelo estímulo à participação da sociedade no acompanhamento e controle da oferta dos serviços educacionais e efetivação de processos articulados de mobilização e participação social, com resultados efetivos na garantia do direito à educação.

A UNCME Nacional instituiu o “Prêmio Nacional Vilmar Rosa de Mendonça –Experiências Exitosas dos CMEs", no sentido de identificar, divulgar e reconhecer experiências exitosas dos Conselhos Municipais de Educação do Brasil, no exercício das suas funções, tendo em vista contribuírem para a garantia do direito à educação.

Conselho Municipal de Educação de Curitiba realiza 8.ª Reunião Ordinária de Conselho Pleno

A 8.ª Reunião Ordinária de Conselho Pleno do Conselho Municipal de Educação de Curitiba – CME aconteceu nos dias 3 e 4 de outubro, na sede do Conselho, conforme previsto em calendário anual.

Antes do início da 1.ª sessão, foi aberta a palavra na tribuna livre para a apresentação do Coordenador do programa de Recuperação e Despoluição dos Rios Urbanos de Curitiba que faz parte da Diretoria de Meio Ambiente e Ação Social – DMA, da Sanepar – Companhia de Saneamento do Paraná, senhor Jair Cezar de Oliveira. O objetivo da fala foi a divulgação e sensibilização sobre o Programa de Despoluição dos rios de Curitiba e a questão da coleta de óleo de cozinha para reciclagem.

No início da sessão foi apresentado ao colegiado o livro: “Ensinei meu gato a falar francês”, de Sérgio Vieira Brandão. O texto do livro remete a uma reflexão acerca da escola que temos, com toda sua diversidade e encaminhamentos.

No momento solene tomou posse a conselheira suplente do segmento do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba – SISMMAC, Luciana de Melo Soriano Kopsch, nomeada pelo Decreto Municipal n.1596, publicado no Diário Oficial do Município – DOM n. 173 de 13/09/2017, Suplemento 01.

Nesta reunião, a plenária foi comunicada dos encaminhamentos que ocorreram na reunião da Equipe Gestora do CME com o representante da Câmara Municipal de Curitiba no CME, vereador professor Euler, sobre o encaminhamento ao CME dos projetos da área de educação em andamento na Câmara de Vereadores. O Pleno deliberou por estabelecer uma Comissão Temporária dos projetos de Educação que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba, que irá verificar os trâmites e fará o acompanhamento dos mesmos.

Os conselheiros também foram informados sobre: o prosseguimento do Curso de Formação de Conselheiros que está ocorrendo na sede do CME de Curitiba; da alteração das datas e do local do XXVII Encontro da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME/Nacional que acontecerá em Ilhéus, na Bahia, nos dias 27, 28 e 29 de novembro; e o andamento dos trabalhos do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do documento que regulamentará o Regime de Colaboração  entre o CME de Curitiba e pelo Conselho Estadual de Educação do Paraná – CEE/PR.

Por ocasião do evento da UNCME Nacional, com a abertura do prêmio “Vilmar Rosa de Mendonça – Experiências exitosas dos CMEs” o CME deliberou que participará com o relato da experiência do “II Fórum do CME de Curitiba – Educação em Direitos Humanos”, realizado em maio de 2017.

O Pleno foi informado da participação do CME no evento da UNCME/PR ocorrido na cidade de Telêmaco Borba e do retorno da minuta da Deliberação de Educação Infantil à Câmara de Educação Infantil – CEI.

No momento destinado a explanação dos trabalhos realizados pelas Comissões foi deliberado pela plenária o fim da Comissão de Orçamento, ficando resolvido a partir de agora, a composição de Grupo de Trabalho para avaliação das questões de orçamento do Conselho. Representantes da Comissão de Educação Especial informaram que está em fase final a revisão da minuta da Deliberação da Educação Especial e que há intenção de apresentá-la ao Pleno até o final deste ano de 2017.

Nesta reunião foram aprovadas as minutas do novo Regimento Interno do CME – RICME e do Parecer sobre o Relatório do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACs/Fundeb.

Conselho Municipal de Educação de Curitiba recebe Secretária Municipal da Educação em sua 7.ª Reunião Ordinária do Conselho Pleno

A 7.ª Reunião Ordinária do Conselho Pleno aconteceu nos dias 12 e 13 de setembro na sede do Conselho Municipal de Educação de Curitiba e contou, no dia 13, no período da tarde, com a presença da Secretária Municipal da Educação Maria Silvia Bacila Winkeler, que realizou uma explanação sobre os desafios e avanços dos nove meses de gestão municipal, frente a pasta da Secretaria Municipal da Educação de Curitiba – SME.

Na abertura da sessão foi realizada a leitura do texto “Escola dos meus sonhos” do escritor Frei Betto, com o objetivo de reflexão acerca do papel e importância da escola na sociedade em que vivemos.

Entre as matérias discutidas em plenária ficou acordado, pelo Conselho Pleno, que o Projeto de Lei que “Reconhece como atividade extracurricular a prática da capoeira, a ser difundida nas escolas da rede municipal”, enviado pela Câmara Municipal de Curitiba, para manifestação do CME, será analisado pela Câmara de Ensino Fundamental.

Entre os comunicados repassados ao Pleno estão o relatório referente aos processos de regularização das instituições de educação e ensino pertencentes ao SISMEN, no primeiro semestre de 2017, encaminhado à Câmara de Gestão do Sistema para análise. Solicitação do CME à SME de informações sobre o Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre as entidades qualificadas como organizações sociais que cria o Programa Municipal de Publicização e a Comissão Municipal de Publicização.

Foram repassadas também informações sobre: o Curso de Formação de Conselheiros, coordenado pelo CME; o Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB; o Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica – PARFOR; a Conferência Nacional da Educação – CONAE; o Encontro da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, coordenação Paraná – UNCME/PR, em Telêmaco Borba no dia 15 de setembro; o Encontro da UNCME/Nacional em Brasília; e o Encontro do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB/Nacional.

Foi comunicado ao Pleno, também, o encaminhamento, ao Conselho Nacional de Educação – CNE, do documento: Posicionamento do CME à 3.ª versão da Base Nacional Comum Curricular – BNCC e a apresentação da versão final do Relatório de Atividades de 2016 do CME, para conhecimento da plenária.

Entre as participações do Conselho em eventos foram repassadas informações sobre a Audiência Pública sobre a Base Nacional Comum Curricular – 2017, realizada no dia 11 de agosto de 2017, com a participação das conselheiras Joseane de Fátima Machado da Silva e Mariza Andrade Silva, representando o CME. Participação de algumas integrantes da equipe interna do CME no Educere, Congresso Nacional de Educação, que se realiza a cada dois anos, na PUCPR, com o objetivo de promover reflexões sobre formação, prática e pesquisas educacionais em um contexto globalizado diversificado, contemplando as demandas sociais da atualidade.

No momento destinado as Câmaras foi comunicado ao Pleno para seu referendo, a escolha da nova coordenadora da Câmara da Educação Infantil, a conselheira do segmento Poder Executivo Municipal, Eliana Mansano.

A plenária continuou, nesta reunião, com a análise da minuta do novo Regimento Interno do CME – RICME e deliberaram pela solicitação à Câmara Municipal de Curitiba – CMC, de que os projetos de Lei sobre educação, em tramitação, passem pelo CME.

Integrantes da equipe interna do Conselho Municipal de Educação de Curitiba apresentam trabalho no EDUCERE

O evento EDUCERE 2017 – PUCPR, aconteceu no dia 29 de agosto de 2017 e reuniu professores da educação superior e da educação básica, pesquisadores, estudantes de graduação e pós-graduação nacionais e internacionais. Houve a participação das integrantes da equipe interna do CME, Ana Lúcia de Gouvêa Cardoso, Maria Cristina Elias Esper Stival, Silvana Mendes Schuindt e Vera Lucia Bandeira, com o relato de experiência que versou sobre: "Experiência do II Fórum do Conselho Municipal de Educação de Curitiba – CME – Educação em Direitos Humanos”.

O EDUCERE é o Congresso Nacional de Educação, realizado pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR, a cada dois anos, com o objetivo de promover reflexões sobre formação, prática e pesquisa educacionais em um contexto globalizado, diversificado e de forte demanda social. Nesse ano, mais uma vez, houve a parceria com o IV Seminário Internacional de Representações Sociais, Subjetividade e Educação – SIRSSE e o VI Seminário Internacional sobre Profissionalização Docente (SIPD/CÁTEDRA UNESCO), promovendo discussões em torno do tema “Formação de professores: contextos, sentidos e práticas”.

A apresentação abordou brevemente a experiência do CME quanto à realização do seu II Fórum, com o tema Educação em Direitos Humanos. O CME, como órgão que dentre suas funções, a função de mobilização social, propôs em suas metas a realização de Fóruns de debates com segmentos envolvidos nas temáticas propostas, sendo para o ano de 2017, Educação em Direitos Humanos.

Segundo as participantes do CME, a experiência foi gratificante e mereceu a sua divulgação com a apresentação no EDUCERE 2017, pelo fato de ser um tema presente nas discussões da sociedade contemporânea. Houve também nas avaliações do II Fórum - Educação em Direitos Humanos, a solicitação de divulgar e ampliar as discussões sobre a temática.

Na apresentação da experiência no EDUCERE houve a interação e a participação dos presentes, que consideraram uma experiência rica e necessária expandir, tendo em vista, a necessidade urgente de reflexões para avanços em nossa sociedade quanto às relações humanas e os Direitos Humanos e o quanto as instituições escolares tem uma relação intrínseca e responsabilidade com a temática.

O texto apresentado neste Congresso pode ser acessado no seguinte endereço: http://educere.pucpr.br/p1/anais.html?tipo=4&titulo=&edicao=6&autor=&area=91

Ou na página do CME, no Portal Cidade do Conhecimento: Artigos.

Conselho Municipal de Educação de Curitiba encaminha manifesto de apoio à instituição CAEE/EPHETA

O Manifesto de Apoio ao Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE/EPHETA foi aprovado na 6.ª Reunião Ordinária do Conselho Pleno do Conselho Municipal de Educação de Curitiba – CME, realizada no dia 9 de agosto.

O CAEE/EPHETA é uma entidade que presta serviços de habilitação e reabilitação para a pessoa com deficiência auditiva, cuja mantenedora tem previsão de encerrar suas atividades no ano de 2017. Em função desta previsão e em virtude do reconhecimento e valorização do trabalho realizado, o CME mostrar-se publicamente a favor da manutenção dos atendimentos prestados pelo EPHETA.

A entidade atende atualmente 104 usuários/crianças e adolescentes na faixa etária de 0 a 17 anos, por meio de uma proposta pedagógica de ensino da língua portuguesa “Metodologia EPHETA”. Todo o trabalho educativo está organizado em seis oficinas de linguagem, desde a estimulação à Orientação profissional, com programas de apoio, suplementares e transversais. Os aspectos fundamentais que norteiam o trabalho são: o atendimento especializado; a inclusão no ensino regular; a família; programa de orientação profissional e o projeto de vida.

O Manifesto será encaminhado à mantenedora do CAEE/EPHETA, aos segmentos que compõem o CME e às Universidades Formadoras do Magistério em Curitiba.

Conselho Municipal de Educação de Curitiba realiza 2.ª Reunião Extraordinária do Conselho Pleno

A 2.ª Reunião Extraordinária do Conselho Pleno, do Conselho Municipal de Educação de Curitiba – CME aconteceu no dia 25 de agosto e teve como pauta a Minuta com a proposta de alteração da Lei 14528/2014, que trata da eleição de diretores e vice-diretores das Escolas Municipais de Curitiba.

A proposta de alteração da Lei vem sendo discutida e foi encaminhada ao CME pela Comissão organizada pela Secretaria Municipal de Educação de Curitiba – SME para desenvolver esse trabalho. O CME conta com dois representantes nesta Comissão, a conselheira Maria Aparecida Martins dos Santos e o conselheiro Fabiano Luder.

Os conselheiros realizaram a leitura das sugestões de alteração da lei, elencadas pela Comissão no documento base, fizeram suas considerações acerca destas sugestões e as encaminharam, por intermédio dos conselheiros representantes do CME para apreciação da referida Comissão.