O
Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), apresentado pelo Ministério da Educação em abril
de 2007, colocou à disposição dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, instrumentos eficazes de avaliação e de implementação de políticas
de melhoria da qualidade da educação, sobretudo da educação básica pública.
O
Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Decreto 6.094 de 24 de
abril de 2007, é um programa estratégico do PDE, e inaugura um novo regime de
colaboração, que busca concertar a atuação dos entes federados sem ferir-lhes a autonomia,
envolvendo primordialmente a decisão política, a ação técnica e atendimento da
demanda educacional, visando à melhoria dos indicadores educacionais.
Trata-se
de um compromisso fundado em 28 diretrizes e consubstanciado em um plano de
metas concretas, efetivas, que compartilha competências políticas, técnicas e
financeiras para a execução de programas de manutenção e desenvolvimento da
educação básica.
A
partir da adesão ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, os estados
e municípios elaboram seus respectivos Planos de Ações Articuladas.
O Plano de Ações
Articuladas - PAR é uma ferramenta de planejamento para as secretarias de
Educação municipais e estaduais brasileiras. Basicamente, os municípios e
estados avaliam seus problemas na rede de ensino, reportam ao MEC e recebem
assessoria técnica e recursos para implementar mudanças.
O Plano Nacional de Educação (PNE)
define qual o rumo da Educação brasileira e o PAR é um dos instrumentos
de gestão para se chegar lá. É possível incluir novas ações no PAR para atender
as diretrizes do PNE.
Para
auxiliar na elaboração do PAR, o Ministério da Educação criou um novo sistema,
o SIMEC – Módulo PAR Plano de Metas – integrado aos sistemas que
já possuía, e que pode ser acessado de qualquer computador conectado à
internet, representando uma importante evolução tecnológica, com agilidade e
transparência nos processos de elaboração, análise e apresentação de resultados
do PAR.
Com
metas claras, passíveis de acompanhamento público e controle social, o MEC pode
assim disponibilizar, para consulta pública, os relatórios dos Planos de Ações
Articuladas elaborados pelos estados e municípios que aderiram ao Plano de
Metas Compromisso Todos pela Educação.
Entre os principais
objetivos do PAR estão o de ajudar as secretarias de
Educação de estados e municípios a planejar as próximas etapas de suas
políticas educacionais e garantir que sejam mantidas mesmo com as trocas de
governo.
Municípios e estados
fazem uma autoavaliação com base em ações listadas pelo MEC. São quatro
áreas: gestão educacional; formação de professores e de profissionais de
serviços e apoio escolar; práticas pedagógicas e avaliação; infraestrutura
física e recursos pedagógicos.
Para ajudar na
elaboração, o MEC oferece um roteiro com pontuação de um a quatro, tabelas com
dados demográficos e do Censo Escolar de cada ente federativo e informações
sobre como preencher os dados.
A etapa seguinte é a
análise técnica feita pela Secretaria de Educação Básica do MEC e pelo FNDE.
Terminada, o município assina um termo de cooperação, que detalha a
participação do ministério: com aconselhamento técnico ou assistência
financeira. Se há transferência de recursos, o município assina um convênio,
que é analisado a cada ano.
A adesão foi
condicionada ao Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação, que
estipula 28 diretrizes para melhoria do ensino nacional.
O FNDE fiscaliza
a aplicação do dinheiro e técnicos do ministério visitam os municípios
periodicamente para acompanhar a execução dos programas. Além disso, o IDEB a
cada dois anos, serve como parâmetro para avaliar as melhoras nos indicadores.
O MEC acompanha o
trabalho por meio do Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do
Ministério da Educação (SIMEC). Consultores e assistentes técnicos da Unesco,
ONGs e universidades federais também auxiliam.
A população também pode
participar por meio dos conselhos locais de Educação e diretamente com o
FNDE, na Central de Atendimento ao Cidadão por telefone (0800-616161), carta ou
na página do FNDE
Ministério
da Educação
PAR -
Plano de Ações Articuladas
Relatório
Público / Apresentação
http://www.todospelaeducacao.org.br/comunicacao-e-midia/noticias/21559/perguntas-e-respostas-o-que-e-e-como-funciona-o-par/
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