No dia
26 de agosto o Comitê Local do Plano de Ações Articuladas – PAR esteve reunido
na sede do Conselho Municipal de Educação de Curitiba – CME para, segundo suas
competências estabelecidas por Decreto do Executivo Municipal, acompanhar o
Plano de Ações previsto pelo Sistema Municipal de Ensino de Curitiba e para
fazer considerações julgadas necessárias para esta etapa do trabalho de Revisão
e validação das subações descritas.
Vamos entender as origens desse Comitê!
Dentre as Diretrizes enunciadas no Artigo 2º do Decreto nº. 6.094 de 24
de abril de 2007 que “Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas
Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração
com Municípios, Distrito Federal e Estados e a participação das famílias e da
comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira,
visando à mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica”, destaca-se
o inciso XXVIII.
Neste inciso, está prevista a “organização de um Comitê Local do Plano
de Metas, com representantes das associações de empresários, trabalhadores,
sociedade civil, Ministério Público, Conselho Tutelar e dirigentes do sistema
educacional público, encarregado da mobilização da sociedade e do
acompanhamento das metas de evolução do IDEB”.
Pelo Decreto nº. 466 de 03 de abril de 2013, o Executivo Municipal de
Curitiba “cria o Comitê Local do Plano de Metas Compromisso Todos pela
Educação”, considerando a necessidade de estabelecer as competências para implementação do Plano de Metas Todos pela
Educação; e define sua constituição por representantes do Conselho Municipal de
educação de Curitiba – CME e pela dirigente municipal da Secretaria Municipal
de Educação de Curitiba - SME, para cumprir a função destacada no inciso supracitado.
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