Conselho Municipal de Educação de Curitiba elabora propostas a serem contempladas no Plano Diretor da Cidade de Curitiba

Na 1.ª sessão da 6.ª Reunião Ordinária do Conselho Pleno do Conselho Municipal de Educação de Curitiba - CME, este Órgão recebeu a visita de um representante do IPPUC - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba, agendada com antecedência,  para apresentar os encaminhamentos desse Órgão para revisão do Plano Diretor para a cidade de Curitiba. 

O Plano Diretor em vigência foi aprovado pela Lei n.º 11.266 de 16 de dezembro de 2004 que dispõe sobre a adequação do Plano Diretor de Curitiba às diretrizes e instrumentos instituídos pela Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, que rege o Estatuto da Cidade. 

Este Conselho apresentou ao Fórum Municipal de Educação, na reunião do dia 27 de agosto p.p., sugestão de redação para a Seção IV que trata da "Educação", indicando questões prioritárias a serem contempladas no Plano Diretor da Cidade de Curitiba, este que estabelecerá as diretrizes para o decênio 2015 a 2024.

LEI N. 11.266 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a adequação do Plano Diretor de Curitiba ao Estatuto da Cidade – Lei Federal n. 10.257/01 para orientação e controle do desenvolvimento integrado do Município.
SEÇÃO IV – DA EDUCAÇÃO
Texto original do Plano Diretor	Texto sugerido pelo CME para o Plano Diretor
Art. 36. A política municipal da educação tem como fundamento assegurar ao aluno educação de qualidade para o exercício da cidadania, com os seguintes objetivos: I - atender à demanda da educação infantil, conforme os parâmetros do Plano Nacional da Educação; II - universalizar o atendimento à demanda do Ensino Fundamental, garantindo o acesso e permanência na escola; III - promover a erradicação do analfabetismo; IV - compatibilizar as propostas educacionais com as necessidades oriundas do processo de desenvolvimento sustentável da Cidade; V - melhorar os indicadores de escolarização da população	Art. 36 A política municipal da educação deve constituir-se da definição e implementação de políticas públicas que assegurem aos educandos, por meio da oferta de educação de qualidade, o pleno desenvolvimento e preparo para o exercício da cidadania.    § 1º Ofertar educação de qualidade que promova cidadania e formação humana, conforme Diretrizes, Metas e Estratégias prescritas pela Lei N. 13.005 de 25/06/2014 que aprova o Plano Nacional de Educação e seus anexos – PNE, e do Plano Municipal de Educação.    § 2º São objetivos da educação municipal, baseados nos princípios e fins da educação nacional e nas diretrizes do PNE: I – erradicar o analfabetismo; II - universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE. III – garantir o acesso e a permanência à educação infantil, conforme parâmetros do Plano Nacional de Educação; IV – garantir o acesso e a permanência no Ensino Fundamental, conforme parâmetros do Plano Nacional de Educação; V – garantir a educação básica para jovens e adultos e a continuidade nos estudos; VI - superar as desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; VII – promover a qualidade do ensino; VIII – promover a sustentabilidade sócio-ambiental por meio de objetivos educacionais; IX – promover o princípio da gestão democrática da educação pública, efetivando o compromisso com as demandas sociais pela garantia do direito à educação escolar de qualidade, com a participação representativa de diferentes atores sociais na definição das políticas públicas da educação, pelo fortalecimento:       a – do Conselho Municipal de Educação       b – do Fórum municipal de educação       c – do Conselho de gestão dos recursos da educação – FUNDEB       d – dos Conselhos escolares       e – do Conselho da Alimentação escolar  X – promover a formação humanística, científica e tecnológica no Município; XI – valorizar os profissionais da educação com investimentos necessários à sua qualificação e atuação profissional; XII – articular o sistema municipal de ensino de Curitiba com as instâncias estadual e federal, de ensino, à consecução do Plano Municipal de Educação; XIII – garantir condições de ampliação da escolarização da população curitibana em regime de colaboração com os demais entes federados para a melhoraria dos indicadores de escolarização da população; XV – ampliar o atendimento em tempo integral aos educandos da educação básica;
Art. 37. São diretrizes gerais da política municipal da educação: I - promover o acesso da escola e da população às novas tecnologias; II - ampliar e consolidar as autonomias administrativas, financeiras e pedagógicas das unidades educacionais, garantindo agilidade na viabilização de projetos pedagógicos e qualidade no atendimento; III - promover a participação da sociedade nos programas educacionais da Cidade; IV - promover a articulação e a integração das ações voltadas à criação de ambientes de aprendizagem; V - promover programas de inclusão e de atendimento a educandos portadores de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; VI - promover a elevação do nível de escolaridade da população economicamente ativa; VII - promover ações que motivem a permanência das crianças e adolescentes no ambiente escolar, em especial aquelas em situação de risco ou vulnerabilidade social.	Art. 37. São diretrizes gerais da política municipal da educação: I – promoção das condições de acesso a tecnologias de informação e de comunicação às Instituições de Educação e Ensino que integram o Sistema Municipal de Ensino de Curitiba – SISMEN; II – promoção do acesso da população à tecnologias de informação e de comunicação e, o acesso à educação profissional; III - ampliação e consolidação da autonomia administrativa, financeira e pedagógica das unidades educacionais, garantindo agilidade na viabilização de projetos pedagógicos e qualidade no atendimento; IV - promover a articulação e a integração de ações voltadas à criação de ambientes de aprendizagem e difusão cultural; V – promoção de programas de inclusão e de atendimento a educandos portadores de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; VII – promoção de ações que motivem a permanência das crianças, adolescentes e jovens no ambiente escolar, em especial àquelas em situação de risco ou vulnerabilidade social.

Lei 12.090/2006 – 19/12/2006

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO – SISMEN

Art. 4.º - São objetivos da educação municipal, inspirados nos princípios e fins da educação nacional:

I - formar cidadãos participativos, capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades;

II - garantir aos educandos condições de acesso, permanência e sucesso escolar;

III - assegurar padrões de qualidade na oferta da educação escolar;

IV - promover a autonomia da escola e a participação da comunidade na gestão escolar e no SISMEN;

V - respeitar o pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

VI - incentivar o respeito à liberdade e apreço à tolerância;

VII - valorizar a experiência extra-escolar;

VIII - valorizar os profissionais da educação escolar;

IX - garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

X - garantir laicidade e pluralidade do ensino nas escolas públicas.

Art. 5.º - A educação, instrumento da sociedade para a promoção do exercício da cidadania, fundamentada nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, democracia, justiça social e felicidade humana, no trabalho como fonte de riqueza, dignidade e bem estar, tem por fim:

I - o pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeiçoamento;

II - a formação de cidadãos capazes de compreender criticamente a realidade social e conscientes dos seus direitos e responsabilidades, desenvolvendo-lhes os valores éticos e o aprendizado da participação;

III - o preparo do cidadão para o exercício da cidadania, a compreensão e o exercício do trabalho, mediante o acesso à cultura, ao conhecimento humanístico, científico, tecnológico, artístico e ao desporto;

IV - a produção e a difusão do saber e do conhecimento;

V - a valorização e a promoção da vida;

VI - a preparação do cidadão para a efetiva participação política. 

Curitiba discute a Educação Integral no I Fórum do Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação de Curitiba reuniu nos dias 18 e 19 de agosto deste ano, no Salão de Atos do Parque Barigüi, aproximadamente, quatrocentos profissionais da área educacional, para debater “A Educação Integral, seus desafios, seus limites e suas possibilidades, na perspectiva da efetivação de uma política pública necessária”. Além de profissionais da área educacional, dos níveis municipal e estadual, estiveram presentes Conselheiros Tutelares e Pais de alunos.

Compareceram, compondo a Mesa de Abertura do I Fórum do Conselho Municipal de Educação de Curitiba: Vereador Paulo Salamuni, presidente da Câmara Municipal de Curitiba; doutora Hirmínia Dorigan de Matos Diniz, promotora pública da Promotoria de Justiça de Proteção à Educação; professora doutora Roberlayne de Oliveira Borges Roballo, Secretária Municipal de Educação de Curitiba; conselheira Maria Luiza Xavier Cordeiro, representando o Conselho Estadual de Educação do Paraná; professora Telma Faltz Valério, representando a Secretaria de Estado da Educação do Paraná.

Em sua fala de abertura, dando as boas vindas aos participantes, a presidente do Conselho Municipal de Educação, professora conselheira Berenice Valenzuela de Figueiredo Neves, enfatizou a importância de “termos a capacidade de analisar as proposições, fazendo uma leitura crítica em todos os momentos; destacou, também, a necessidade de que tenhamos consciência de que o nosso tempo é precioso, que estamos aqui cumprindo um papel muito importante que é o de refletir, para melhorar as condições da educação municipal. Os nossos alunos merecem e esperam isso de nós: todo o compromisso com o sucesso deles”.

  

Trouxeram contribuições às reflexões sobre as políticas públicas de ampliação do tempo escolar no território brasileiro, frente à legislação vigente e demais documentos norteadores, profissionais que orientam este debate em nível nacional: a professora doutora Verônica Branco, da UFPR; a professora doutora Yvelize Freitas de Souza Arco-Verde, do MEC e da UFPR; o professor doutor Miguel Gonzalez Arroyo, da UFMG e a professora doutora Jaqueline Moll, da UFRS, que abordaram os temas: Políticas Públicas de Educação Integral; Concepções e práticas educativas contemporâneas da Educação Integral; o Currículo para a escola de Educação Integral; os Desafios, limites e possibilidades para a Educação Integral com qualidade social e a Diversidade cultural.

Este Fórum teve por objetivos: debater sobre as políticas públicas de ampliação do tempo escolar; divulgar a comunidade escolar o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Conselho Municipal de Educação de Curitiba, no âmbito da educação integral; oportunizar trocas de experiências e debates entre os palestrantes convidados e os segmentos participantes do evento; subsidiar a Comissão Temporária de Educação Integral do Conselho Municipal de Educação de Curitiba, à elaboração de Princípios e Normas de organização e funcionamento dos espaços e tempos escolares, na perspectiva da educação integral, para o Sistema Municipal de Ensino de Curitiba.

O evento apresentou momentos culturais com a participação de grupos de alunos de escolas municipais e projetos sociais. Apresentaram-se: o Coral “Estrelas do Paraíso”, da Escola Municipal Centro de Educação Integral Bela Vista do Paraíso; o coral de estudantes da Escola Municipal Professor Germano Paciornik; o Coral Uninter Asmozi do Instituo IBGPEX de Responsabilidade Socioambiental Centro Universitário Uninter, do Projeto Social Jovem Cidadão; relato de experiência do Centro Municipal de Educação Infantil Liberdade, do Núcleo Regional de Educação da Boa Vista, com o Fandango, e a dança das crianças como resultado de um processo de trabalho e pesquisa sobre as danças regionais.

Para fazer o contraponto com as palestras e provocar a reflexão da prática pedagógica à luz das concepções de educação integral, foram apresentadas experiências do cotidiano escolar, com jornada ampliada: do Centro Municipal de Educação Infantil Doutor Arnaldo Carnasciali, pela Diretora da Unidade, professora Vanessa de Souza Martinez, do Núcleo Regional da Educação do Bairro Novo; e da Unidade de Educação Integral – UEI vinculada à Escola Municipal Araucária, pela Diretora da Escola, professora e conselheira de educação, Elisiane Santana Falkowski, do Núcleo Regional da Educação Boa Vista.

Conselheiras municipais de educação, integrantes da Comissão Temporária de Educação Integral, que acompanharam as palestras desempenhando o papel de mediadoras e relatoras: Berenice Valenzuela de Figueiredo Neves, Elisiane Santana Falkowski, Liana Márcia Justen, Andressa Forchesatto, Josiane Gonçalves Santos, Maria Cristina Elias Esper Stival, Marlene Aparecida Comin Araújo e Claudete Pereira de Assunção.

Damos destaque, também, para a Mesa de encerramento do I Fórum, constituída por representantes de segmentos da Educação: pelo Sindicato das Escolas Particulares, o professor Ademar Batista Pereira; pela Secretaria de Estado da Educação a professora Telma Faltz Valério; pela Secretaria Municipal da Educação de Curitiba a professora Letícia Mara de Meira; e, pelo Conselho Municipal de Educação de Curitiba, a conselheira presidente Berenice Valenzuela de Figueiredo Neves.

“A responsabilidade é muito grande porque é compromisso posto pelo Plano Nacional de Educação, consolidado na Meta 6 [Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica]”, disse a conselheira presidente Berenice Valenzuela de Figueiredo Neves.

Mais uma vez o Conselho de Educação de Curitiba abre espaço para discutir os temas da educação, com o objetivo fundamental de balizar suas deliberações; cabendo destacar, para tanto, o número significativo de contribuições apresentadas pelos participantes, nas avaliações entregues, as quais serão subsídios para a definição da Deliberação que estabelecerá os Princípios e Normais para a Educação Integral no sistema Municipal de Ensino de Curitiba – SISMEN.

Encerrando o I Fórum, a conselheira presidente Berenice Valenzuela de Figueiredo Neves agradeceu a todos que, de alguma forma, contribuíram para o atingimento dos objetivos propostos, destacando que, mais uma vez, “A Educação sai vencedora!”