O Conselho Municipal de Educação de Curitiba e o “Comitê Local do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação” PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS – MEC

No dia 26 de agosto o Comitê Local do Plano de Ações Articuladas – PAR esteve reunido na sede do Conselho Municipal de Educação de Curitiba – CME para, segundo suas competências estabelecidas por Decreto do Executivo Municipal, acompanhar o Plano de Ações previsto pelo Sistema Municipal de Ensino de Curitiba e para fazer considerações julgadas necessárias para esta etapa do trabalho de Revisão e validação das subações descritas.

Vamos entender as origens desse Comitê!

Dentre as Diretrizes enunciadas no Artigo 2º do Decreto nº. 6.094 de 24 de abril de 2007 que “Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando à mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica”, destaca-se o inciso XXVIII.

Neste inciso, está prevista a “organização de um Comitê Local do Plano de Metas, com representantes das associações de empresários, trabalhadores, sociedade civil, Ministério Público, Conselho Tutelar e dirigentes do sistema educacional público, encarregado da mobilização da sociedade e do acompanhamento das metas de evolução do IDEB”.

Pelo Decreto nº. 466 de 03 de abril de 2013, o Executivo Municipal de Curitiba “cria o Comitê Local do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação”, considerando a necessidade de estabelecer as competências para  implementação do Plano de Metas Todos pela Educação; e define sua constituição por representantes do Conselho Municipal de educação de Curitiba – CME e pela dirigente municipal da Secretaria Municipal de Educação de Curitiba - SME, para cumprir a função destacada no inciso supracitado. 

O Conselho Municipal de Educação de Curitiba inserido no PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS – MEC

O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), apresentado pelo Ministério da Educação em abril de 2007, colocou à disposição dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, instrumentos eficazes de avaliação e de implementação de políticas de melhoria da qualidade da educação, sobretudo da educação básica pública.

O Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Decreto 6.094 de 24 de abril de 2007, é um programa estratégico do PDE, e inaugura um novo regime de colaboração, que busca concertar a atuação dos entes federados sem ferir-lhes a autonomia, envolvendo primordialmente a decisão política, a ação técnica e atendimento da demanda educacional, visando à melhoria dos indicadores educacionais.

Trata-se de um compromisso fundado em 28 diretrizes e consubstanciado em um plano de metas concretas, efetivas, que compartilha competências políticas, técnicas e financeiras para a execução de programas de manutenção e desenvolvimento da educação básica.

A partir da adesão ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, os estados e municípios elaboram seus respectivos Planos de Ações Articuladas.

O Plano de Ações Articuladas - PAR é uma ferramenta de planejamento para as secretarias de Educação municipais e estaduais brasileiras. Basicamente, os municípios e estados avaliam seus problemas na rede de ensino, reportam ao MEC e recebem assessoria técnica e recursos para implementar mudanças.

O Plano Nacional de Educação (PNE) define qual o rumo da Educação brasileira e o PAR é um dos instrumentos de gestão para se chegar lá. É possível incluir novas ações no PAR para atender as diretrizes do PNE.

Para auxiliar na elaboração do PAR, o Ministério da Educação criou um novo sistema, o SIMEC – Módulo PAR Plano de Metas – integrado aos sistemas que já possuía, e que pode ser acessado de qualquer computador conectado à internet, representando uma importante evolução tecnológica, com agilidade e transparência nos processos de elaboração, análise e apresentação de resultados do PAR.

Com metas claras, passíveis de acompanhamento público e controle social, o MEC pode assim disponibilizar, para consulta pública, os relatórios dos Planos de Ações Articuladas elaborados pelos estados e municípios que aderiram ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação.

Entre os principais objetivos do PAR estão o de ajudar as secretarias de Educação de estados e municípios a planejar as próximas etapas de suas políticas educacionais e garantir que sejam mantidas mesmo com as trocas de governo.

Municípios e estados fazem uma autoavaliação com base em ações listadas pelo MEC. São quatro áreas: gestão educacional; formação de professores e de profissionais de serviços e apoio escolar; práticas pedagógicas e avaliação; infraestrutura física e recursos pedagógicos.

Para ajudar na elaboração, o MEC oferece um roteiro com pontuação de um a quatro, tabelas com dados demográficos e do Censo Escolar de cada ente federativo e informações sobre como preencher os dados.

A etapa seguinte é a análise técnica feita pela Secretaria de Educação Básica do MEC e pelo FNDE. Terminada, o município assina um termo de cooperação, que detalha a participação do ministério: com aconselhamento técnico ou assistência financeira. Se há transferência de recursos, o município assina um convênio, que é analisado a cada ano.

A adesão foi condicionada ao Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação, que estipula 28 diretrizes para melhoria do ensino nacional.

O FNDE fiscaliza a aplicação do dinheiro e técnicos do ministério visitam os municípios periodicamente para acompanhar a execução dos programas. Além disso, o IDEB a cada dois anos, serve como parâmetro para avaliar as melhoras nos indicadores.

O MEC acompanha o trabalho por meio do Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação (SIMEC). Consultores e assistentes técnicos da Unesco, ONGs e universidades federais também auxiliam.

A população também pode participar por meio dos conselhos locais de Educação e diretamente com o FNDE, na Central de Atendimento ao Cidadão por telefone (0800-616161), carta ou na página do FNDE

Ministério da Educação

PAR - Plano de Ações Articuladas

Relatório Público / Apresentação

http://simec.mec.gov.br/cte/relatoriopublico/principal.php

http://www.todospelaeducacao.org.br/comunicacao-e-midia/noticias/21559/perguntas-e-respostas-o-que-e-e-como-funciona-o-par/

Conselho Municipal de Educação de Curitiba tem nova Diretoria

A escolha se deu por aclamação na 1.ª sessão da 6.ª reunião ordinária do Conselho Municipal de Educação de Curitiba - CME, no dia 07 de agosto. Assumiram a presidência e a vice-presidência, respectivamente, as Conselheiras Berenice Valenzuela de Figueiredo Neves e Liana Márcia Justen, pela vacância caracterizada com o término do mandato das conselheiras Everly Marques Canto e Eliane de Souza Cubas Zaions, que exerciam os cargos da Diretoria do CME. 

A diretoria ora escolhida pelo Conselho Pleno deste Conselho exercerá os cargos de presidente e vice-presidente no período de agosto a dezembro de 2013, quando deverá ser convocada eleição da nova Diretoria, conforme preconizado no parágrafo 9.º do Art. 28 do Regimento Interno do CME, que trata "em caso de vacância simultânea dos cargos de presidente e vice-presidente em ano eleitoral do CME, o Conselho Pleno definirá a forma de substituição para término de mandato".

Berenice Valenzuela de Figueiredo Neves foi assessora técnico-pedagógica do Conselho Municipal de Educação de Curitiba de 2008 a 2013. Pedagoga de formação e Especialista em Educação na área de Currículo, pela Universidade Federal do Paraná. Atuou como docente no Curso de “Gestão e Liderança Educacional”, ofertado pelo programa de Pós-graduação da FAE, sendo responsável pelo desenvolvimento do Módulo “Gestão Democrática”. Atuou como consultora técnica para organização do Plano Municipal de Educação do Município de Almirante Tamandaré, Paraná, pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Exerceu a função de Diretora pedagógica da Universidade do Professor, órgão da Secretaria da Educação do Estado do Paraná. Na Secretaria Municipal da Educação de Curitiba já exerceu as funções de: assessora técnico-pedagógica e de projetos do gabinete da SME; gerente da gerência do ensino fundamental e pré-escolar; diretora do Departamento de Educação; diretora da Escola Romário Martins, na época, denominada Palmas, e da Escola Anísio Teixeira, anteriormente denominada Nova Esperança. Atualmente exerce o cargo de conselheira titular no Conselho Municipal de Educação de Curitiba, representando o segmento do poder executivo.

Liana Márcia Justen é pedagoga aposentada da Secretaria Municipal de Educação de Curitiba, onde atuou em diversas escolas municipais e também na Assessoria Técnica do Gabinete da Secretária; trabalhou na Coordenadoria de Educação Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos/ SEMA, coordenando programas e projetos educacionais em âmbito estadual; foi uma das fundadoras da Rede de Educação Ambiental do Paraná/REA-PR, onde atualmente é facilitadora do Polo Temático Materiais de EA; pertence ao Grupo de Facilitação Nacional da Rede Brasileira de Educação Ambiental / REBEA; apresentou trabalhos em eventos estaduais, nacionais e internacionais relacionados à Educação e Meio Ambiente, sendo autora de diversos artigos sobre o tema, publicados em livros e revistas especializados; é  especialista em Educação Básica e em Planejamento Educacional, mestre em Educação e doutoranda em Educação Ambiental na Universidade de Valência/ES. É Conselheira titular do segmento Poder Executivo do Conselho Municipal de Educação de Curitiba. 

Câmara de Educação Infantil do Conselho Municipal de Educação de Curitiba discute questões pedagógicas relacionadas à idade de ingresso na Educação Infantil

Dando continuidade ao desenvolvimento do seu Plano de Ações, a Câmara de Educação Infantil do Conselho Municipal de Educação busca, no diálogo com vários setores da Educação, refletir sobre as condições legais e administrativas necessárias à normatização que deverá efetivar a universalização da Pré-escola no Sistema Municipal de Ensino de Curitiba – SISMEN. Após a realização de encontro que se deu na sede do Conselho Estadual de Educação do Paraná – CEE/PR, a Câmara voltou a se reunir no dia 09/08/2013, em reunião extraordinária, na sede do Conselho Municipal de Educação de Curitiba – CME, com a presença dos conselheiros da Câmara de Educação Infantil; de conselheiras representantes das Câmaras do Ensino Fundamental e de Gestão do Sistema, do CME; conselheiros representantes da Câmara de Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Conselho Estadual de Educação; representantes da Secretaria Municipal de Educação de Curitiba; representantes da Secretaria de Estado de Educação do Paraná e, da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Educação – CAOPEDUC, a Promotora de Justiça Doutora Hirmínia Dorigan de Matos Diniz.

As reflexões realizadas tiveram como foco a garantia dos direitos da criança em conformidade à legislação vigente, o direito ao tempo de infância, a obrigatoriedade da oferta de vagas pelo poder público, a necessidade de assegurar a qualificação profissional aos profissionais da educação e a necessária adequação curricular.

A presidente do CME, Berenice Valenzuela de Figueiredo Neves que compartilhou a condução dos trabalhos com a Coordenadora da Câmara de Educação Infantil, Conselheira Kelen Patrícia Collarino, ao final dos trabalhos, destacou que a responsabilidade de todos os segmentos presentes é o de zelar pela garantia dos direitos à educação, os quais devem ser atendidos em sua amplitude constitucional.